MPF pede à Justiça retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos em dez municípios de Alagoas | Rota do Sertão

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MPF pede à Justiça retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos em dez municípios de Alagoas

12/06/2017 09:31 Procuradora ingressou com ação civil e requer a suspensão de todos os repasses de transferências financeiras voluntárias aos municípios. MPF pede à Justiça retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos em dez municípios de Alagoas

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF-AL) quer que a Justiça determine a retirada dos nomes de pessoas vivas das denominações de bens públicos em dez municípios do interior do estado. A ação civil pública foi proposta pelo órgão nesta segunda-feira (4), após expedir recomendações que não foram acatadas pelas prefeituras.

A ação movida pela procuradora da República Niedja Kaspary menciona os municípios de Atalaia, Boca da Mata, Cajueiro, Campo Alegre, Feliz Deserto, Igreja Nova, Junqueiro, Penedo, São Miguel dos Campos e Teotônio Vilela.

Enquanto a renomeação dos bens não ocorre, a procuradora requer à Justiça que suspenda todos os repasses de transferências financeiras voluntárias aos municípios.

Desde o ano de 2014, o MPF expediu diversas recomendações e ofícios aos municípios para que dessem cumprimento à legislação e encaminhassem às respectivas Câmaras Municipais de Vereadores projetos de lei visando a modificação do nome dos diversos bens que homenageiam personalidades vivas.

No entanto, passados três anos, as prefeituras dessas cidades não atuaram neste sentido, o que levou o órgão a buscar a tutela jurisdicional.

A legislação diz que o uso do nome de pessoas vivas em bens públicos fere os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade, bem como as normas que tratam sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.

De acordo com a ação, a finalidade das normas é 'evitar a promoção pessoal na utilização de bens de titularidade estatal, em que figura o respaldo dos poderes públicos ainda que de forma disfarçada'.

Sertão

O MPF em Arapiraca expediu recomendações a 15 municípios sertanejos no mês de agosto para que modificassem nomes de bens em até 60 dias.

As recomendações e a situação dos municípios seguem acompanhadas pelo MPF. São eles: Cacimbinhas, Craíbas, Dois Riachos, Igaci, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Monteirópolis, Olho D’Água das Flores, Olivença, Palestina, Santana do Ipanema, Água Branca, Carneiros e Maravilha.

 

 

Fonte: rotadosertao.com / com informações  do G1 AL

 

Crédito Foto: Reprodução 

Tags: MPF, pede , Justiça, retirada , nomes, pessoas, vivas , bens, públicos , dez, municípios, Alagoas
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