Deso está proibida de cobrar taxa para religar água | Rota do Sertão

NOTÍCIAS

Deso está proibida de cobrar taxa para religar água

10/09/2019 00:22 A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) está proibida pela justiça de cobrar pela religação de água. Deso está proibida de cobrar taxa para religar água

A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) está proibida pela justiça de cobrar pela religação de água. Isso porque, a justiça acatou, na última segunda-feira (7), a ação do Ministério Público Estadual em favor da religação da água assim que o débito for quitado. A deso tem até 15 dias para se adequar a decisão. 

O fornecimento é cortado quando duas ou mais parcelas estão em atraso. Além de quitar ou renegociar a dívida, o consumidor tinha que pagar uma taxa para que o serviço fosse restabelecido. 

O problema é que essa questão tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. Atualmente são os Estados e municípios que buscam regulamentar o  assunto em âmbito local. 

Nessa disputa, as empresas acabam se amparando no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. 

Posição do MP/SE

Em agosto, o Ministério Público de Sergipe (MP/SE) entrou com uma ação contra a Deso para que o pagamento da taxa não servisse como condição para o restabelecimento do serviço.  

O MP/SE não discute se a cobrança da taxa é ou não legal, mas a sua vinculação à fatura. Nesse sentido, seu posicionamento é favorável ao restabelecimento do serviço, assim que a dívida for quitada, e que a taxa seja negociada à parte, por meio da emissão de boleto, ou através de outras soluções. 

PL pode pôr fim ao impasse em âmbito nacional

Um Projeto de Lei n° 669/2019 do senador Weverton (PDT-MA) já propunha que a taxa fosse proibida sob a alegação de que ela se constitui como uma segunda punição ao inadimplente. 

“Essa segunda punição não é razoável e tem especial efeito danoso sobre
os consumidores de menor renda, que não só terão de buscar recursos para
sanar sua dívida e pagar multas contratuais, como terão um novo gasto na forma
de taxa de religação”, diz o texto.  

Atualmente o projeto tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) sob relatoria do senador Eduardo Girão (Podemos). 

Se aprovada, a PL pode acabar com o impasse, deixando com a União a competência privativa de legislar sobre águas e energia, e proibindo a cobrança da taxa de religação em todo o território nacional. 

 

 

Fonte: rotadosertao.com / Com informações do Senado Notícias 

Crédito Foto: Divulgação

Tags: Deso ,proibida ,cobrar, taxa ,religar ,água
Comentários:
    Seja o primeiro a comentar...

Mais lidas

Por causa de um gato, homem é assassinado pelo vizinho a golpes de facão Bahia 10/01/2013 14:44 Por causa de um gato, homem é assassinado pelo vizinho a golpes de facão A confusão começou porque Linaldo supostamente matou o gato da...
PM evita invasão ao Fórum de Frei Paulo Sergipe 10/05/2010 10:17 PM evita invasão ao Fórum de Frei Paulo Polícia é acionada por juíza para conter invasão ao Fórum...
Contratado para dar experiência à zaga do Santa, Danny Morais quer ser líder no clube Esportes / Pernambuco 03/06/2018 11:16 Contratado para dar experiência à zaga do Santa, Danny Morais quer ser líder no clube Zagueiro destaca papel nos problemas fora das quatro linhas e...
Há oito anos Alagoas perdia o cantor Kara Veia Alagoas 27/03/2012 16:15 Há oito anos Alagoas perdia o cantor Kara Veia Cantor até hoje tem sua canções tocadas em emissoras de...
Novas eleições ocorrem neste domingo em 16 municípios Alagoas 04/08/2013 10:02 Novas eleições ocorrem neste domingo em 16 municípios Neste domingo (7), eleitores de 16 municípios de sete Estados...